A Boa Morte.

A EUTANÁSIA E O DIREITO



A Eutanásia, distante de ser um acontecimento próprio da nossa sociedade, apenas ganha novo espaço frente a problemas ocasionados pelas ações provindas do conhecimento do Homem.
Surgiu, em função desses fatos, a Bioética, que busca, em suas origens, aspectos fundamentais para a prática desses novos conhecimentos, encontrando constantes atritos no âmbito religioso, jurídicos e éticos.
Tais descobertas devem ter, pelo menos em princípio, o objetivo de melhorar a qualidade de vida, não podendo ser esses conhecimentos utilizados contra o próprio Homem, quer violentando seu corpo, quer violentando sua dignidade.
A Eutanásia volta à tona nas discussões ocorridas em todas as esferas da sociedade. Volta-se a questionar princípios tais como Ética e Moral. A Bioética oportuniza-se pela conjunção desses novos pensamentos, ocasionando uma nova postura a ser tomada nas ações que envolvem a vida humana.
Nota-se, hoje que a Eutanásia deixa de ser vista apenas como a simples possibilidade de ocasionar a morte a alguém, que está sofrendo em função de determinada moléstia. Estudiosos do mundo todo a reclassificam e a apresentam a esse novo cenário mundial, que, por sua vez, possui pouca ou nenhuma legislação com referência a tal tema, inclusive no Brasil.
Encontra-se, na Eutanásia, logicamente, posições conflitantes quanto à sua prática.
Alegam os contrários a tal prática, princípios religiosos, entendendo que, sendo a vida um dom divino, não tem o Homem o direito de subtraí-la de alguém, e, além do mais, dizem que o Homem foi feito à imagem e semelhança de Deus, portanto qualquer ato contra a vida humana é um ato contrário a Deus. Entendem, alguns ainda, que quanto maior for o sofrimento, maior será o benefício à alma humana.
Aparecem, também, aqueles que apontam para a questão da sucessão de bens e direitos, entendendo que tal prática pode ser levada a termo apenas em beneficio do profissional que a possibilita e ou dos herdeiros, desprezando-se por completo a vontade e as crenças do enfermo.
Entendem os favoráveis à Eutanásia que sua utilização não visa exterminar pessoas, mas, sim, amenizar sofrimentos inevitáveis e dolorosos. Acreditam que a vida, por ser sagrada e também por ser o maior bem que o Homem pode possuir, deve ser mantida, durante todo o seu transcurso, com a maior Dignidade possível, até o seu término, com a morte, que também faz parte da vida e, por conseqüência, também deve ser digna.
Para estas, então, não basta viver com dignidade, se ao final da vida essa não lhe é proporcionada.
Cumpre lembrar ainda, que, em nosso Código Penal, tal prática é prevista como ilícito penal, com previsões de sanções.
Inicialmente, para um melhor aproveitamento, passa-se a ver conceitos fundamentais para o entendimento do tema proposto.
Nos anos 60, nos Estados Unidos, questionou-se, pela primeira vez, a problemática da ética para com aqueles que não podiam expressar suas vontades de forma autônoma, sem influências de enfermidade, mais precisamente os pacientes: de diálise, em estado comatoso, portadores de Síndrome de Down, e outros que se encontravam em estado de iminente morte. A preocupação não era voltada para a cura da enfermidade em si, mas sim, do abuso no tratamento clínico e experimentos nesses pacientes. Tais fatos contribuíram, decisivamente, tendo-se presente o senso ético, para o despertar de uma discussão voltada para os direitos dos pacientes, vindo, no ano de 1970, surgir a Carta dos Direitos do Enfermo, aprovada e reconhecida por todas as entidades relacionadas com a saúde, ocasionando um novo marco nas relações entre os profissionais da saúde e os doentes. A discussão girava em torno do conhecimento médico e de sua utilização no frágil ser humano, que, por seu estado moribundo, encontrava-se freqüentemente angustiado.
O termo Bioética foi utilizado, pela primeira vez, nos Estados Unidos, pelo médico oncologista e professor da Universidade de Wisconsin, Van Rensselder Potter, em um artigo no qual aparece a palavra bioética: Bioethics: the Science of Survival, vindo no ano seguinte (1971) a ser consagrada na obra intitulada Bioethics: Bridge to the future.
O termo Bioética, para Potter, vinha ao encontro de como deveria ser a ciência na sobrevivência de diferentes ameaças à vida, chegando a essa conclusão a partir de suas pesquisas sobre o Câncer.
Decisões políticas, muitas vezes, ignoram o conhecimento biológico global, colocando em perigo o futuro da humanidade e, certamente, o futuro dos recursos biológicos a seu serviço. Exige-se uma educação biológica e ética do gênero humano para compreender a relação do ser humano com o mundo.
A questão relacionada do conhecimento médico e sua utilização, frente ao paciente, estava sacramentada, passando-se a discussão voltada para valores humanos como a chave hermenêutica do progresso das ciências, da qualidade da vida e das ciências ambientais.
Na forma contemporânea, pode-se afirmar ainda que Bioética é o Ato Correto de Lidar com a Vida, ou que deveria ser o correto, podendo, ainda, ter o entendimento das relações do homem com a vida, sob o enfoque das escolhas boas e más, do ponto de vista ético, conforme descrito anteriormente: a reflexão ética do "bem" e "mal", do "justo" e do "injusto".
Apresenta, a Bioética, três características próprias, quais sejam: nasce em um ambiente científico, como uma necessidade sentida pelos próprios profissionais da saúde, em seu sentido mais amplo, de proteger a vida humana e seu ambiente; Possui caráter interdisciplinar, pois congrega profissionais da área médica, teólogos, sociólogos, juristas, antropólogos, psicólogos, eticistas, filósofos, etc; E, por último, é um ramo do conhecimento humano, que se apóia mais na razão e no bom juízo moral de seus investigadores, do que em alguma corrente filosófica ou autoridade religiosa. Daí, os seus princípios, objeto do próximo estudo, serem de caráter autônomo e universal.
Na continuidade, passa-se a análise da conceituação de dignidade Humana.
Tem-se a Dignidade como um dos princípios norteadores de nossa Carta Magna, pela visão do doutrinador José Afonso Silva.
Enriquece tal postura, a doutrinadora Diniz, ao afirmar que, "é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio".
Kant descreveu Dignidade de Pessoa Humana, com o seguinte significado, "age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca simplesmente com meio". Assim, tem dignidade algo, quando esse algo não tem preço, quando não pode ser trocado por outro equivalente, ou melhor, a pessoa é fim em si mesma, porque não tem valor peculiário e não pode ser usada como meio, para alcançar outro fim.
Essencialmente, por que, em todo ser humano, a diferença de outras criaturas é uma realidade moral; em outras palavras, a pessoa tem dignidade, porque é fundamentalmente capaz de auto-realização; é chamada a realizar com sua inteligência e liberdade a sua própria moralidade. A dignidade especial do ser humano não consiste em viver como um exemplar da sua espécie, mas a cada ser humano é dada uma tarefa específica e proporcionada: ser do ponto de vista moral e pela força da sua liberdade um ser humano bom. O significado da vida humana não é estar bem, mas ser bom. A dignidade humana para Kant fundamenta-se no fato de a pessoa ser essencialmente moral.
Entende-se dessa forma que cada ser humano é único. É pessoa por ter características próprias em si, é insubstituível, por ter valor em si, isto é, goza de dignidade. A dignidade, por sua vez, não admite privilégios, e tão pouco é atribuído ou outorgado, mas sim uma característica do ser humano. Nasce de forma independente a qualquer condição social imposta ao seu humano.
A Dignidade da Pessoa Humana é absolutamente integral. Ela é auto-realização. Não se atribui a ser humano algum mais dignidade que a outro. "Ela serve para incluir todo ser humano e não para excluir alguns que não interessam; não pode ser usado como critério de exclusão, pois seu significado é justamente de inclusão" (Junges, 1999, p. 112).
A Dignidade da Pessoa Humana não fica exposta a possibilidade de algum tipo de condição, sendo que tal categoria levanta exigências éticas, por que o ser humano é pessoa, dessa forma, único e insubstituível.
Junto a Dignidade da Pessoa Humana, a Constituição Federal, faz menção ao direito à Vida: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no País a inviolabilidade do direito à vida(...).
A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a Segunda de ter a vida digna quanto à subsistência.
A Eutanásia foi criada no século XVII, pelo filósofo inglês Francis Bacon, que a designou como sendo a função do médico, quando este proporcionava morte indolor, calma e doce aos seus pacientes.
No seu sentido etimológico, de origem grega, Eutanásia significa, eu o mesmo que Bom/Boa, thanasia igual à Morte.
Dessa forma pode-se afirmar que Eutanásia significa Boa Morte, sendo utilizada ainda as seguintes expressões: Morte Calma, Morte Apropriada, Morte Tranqüila, Morte Doce, entre outras.
O termo Eutanásia, hodiernamente passou a ser utilizado para designar a morte deliberada de uma pessoa que sofre de enfermidade incurável ou muito penosa, sendo vista como meio para suprir a agonia demasiadamente longa e dolorosa do, então chamado, paciente terminal. Porém, seu sentido ampliou-se passando a abranger o suicídio, a ajuda em nome do Bom Morrer, ou Homicídio Piedoso.
A prática da Eutanásia não é recente na história da humanidade, sendo que várias culturas a praticavam, sendo porém a sensibilidade ética diferente em função de épocas ou lugares, como veremos.
Platão, em seus Diálogos, lembra a respeito à afirmação de Sócrates de que "o que vale não é o viver, mas o viver bem". O princípio da qualidade de vida é usado para defender a Eutanásia, por considerar que uma vida sem qualidade não vale a pena ser vivida.
Encontramos na Bíblia, configurada a Eutanásia, no Livro dos Reis, na passagem em que Saul, lançando-se sobre sua própria espada para não cair prisioneiro, vem a ferir-se e, por isso, pede a seu escravo que acabe com sua vida.
Os birmaneses enterravam vivos os enfermos graves e os idosos, como forma de poupá-los de maior sofrimento.
As populações rurais sul-americanas, por serem forçadamente nômades por fatores ambientais, sacrificavam anciões e enfermos, para não ter que os abandonar ao ataque de animais selvagens.
Em Atenas, o Senado ordenava a eliminação de anciões, ministrando-lhes bebida venenosa – conium maculatum - em banquetes especiais.
Na Índia, eram lançados no Ganges os incuráveis, mas antes lhes vedavam a boca e as narinas com lama sagrada.
Em Roma, César, ao colocar seu polegar para baixo, autorizava a Eutanásia, concedendo ao gladiador um modo de escapar da desonra e da morte com grande agonia. Ainda o Estado tinha o direito de não permitir cidadãos disformes ou monstruosos, por conseqüência, ordenava ao pai a quem nascesse semelhante filho, que o matasse. Ainda em Roma, os condenados à crucificação, "embora não faltem intérpretes a afirmar ser o vinagre e o fel, oferecidos a Jesus Cristo, era uma forma de proporcionar a morte sem dor", tomavam bebida que produzia um sono profundo, dessa forma não sentiriam as dores dos castigos e iam morrer lentamente.
Os Celtas matavam crianças disformes, velhos inválidos e doentes incuráveis.
Na era medieval, era entregue ao soldado mortalmente ferido um Punhal de Misericórdia, para que ele pudesse suicidar-se, com a finalidade de evitar um prolongado sofrimento, ou que viesse a cair em poder do inimigo.
Em Esparta, por sua cultura e espírito bélico, era comum a prática da Eutanásia, onde velhos e crianças malconformados eram lançados do alto do monte Taijeto, pelo fato de serem imprestáveis para a comunidade, e a fim de evitar qualquer sofrimento ou vir a tornar-se cargo inútil para seus familiares, bem como para o Estado. Isso ocorria, porque na mentalidade dos espartanos a guerra se sobrepunha a qualquer sentimento ou laço familiares. O filho macho era visto sob o aspecto militar. Dessa forma era dispendioso para o Estado manter uma criança que não lhe fosse útil, sendo que, para sua família, era vergonhoso possuir uma criança incapacitada para as glórias da guerra.
Napoleão Bonaparte, na campanha do Egito, pediu ao médico, que matasse os soldados atacados pela peste, tendo o cirurgião respondido que o médico não mata, sua função é curar.
Mas recentemente na Alemanha Nazista, a pretexto de depuração da raça, tivemos o holocausto de milhões de pessoas.
É oportuno lembrar que esse costume da Eutanásia, ainda é praticado, atualmente, por alguns povos como por exemplo, os batas e os neocaledônios. Por último, "os povos caçadores e errantes, matavam seus pares velhos, doentes, para que os mesmos não ficassem abandonados à sorte e às feras, nem tampouco fossem trucidados pelos inimigos, e essa atitude era vista pelo carinho e atenção que dispensavam a seus entes queridos, sendo que tal atitude foi largamente imitada pelos índios brasileiros".
O termo Eutanásia, conforme exposto anteriormente, o significado de Boa Morte, não se limita apenas em proporcioná-la, mas sim, como proporcioná-la, podendo assim ser classificada:
Ativa: Quando consiste no ato deliberado de provocar a morte sem sofrimento do paciente, por fins misericordiosos;
Passiva: Dá-se quando a morte do paciente ocorre, dentro de uma situação de terminalidade, ou porque não se inicia uma ação médica ou pela interrupção de uma medida extraordinária;
Espontânea ou Libertadora: Ocorre quando o enfermo incurável provoca a morte por próprios meios;
Voluntária: Ocorre quando a morte é provocada atendendo a uma vontade do paciente;
Involuntária: Ocorre quando a morte é provocada contra a vontade do paciente;
Não Voluntária: Caracteriza-se pela inexistência de manifestação da posição do paciente em relação a ela;
De Duplo Efeito: Dá-se quando a morte é acelerada como uma conseqüência indireta das ações médicas, que são executadas visando o alívio do sofrimento de um paciente terminal;
Eugênica: É a eliminação indolor dos doentes indesejáveis, dos inválidos e velhos, no escopo de aliviar a sociedade do peso de pessoas economicamente inúteis;
Criminal: É a eliminação de pessoas socialmente perigosas;
Experimental: É a ocisão de determinados indivíduos, com o fim experimental para o progresso da ciência;
Solidarística: É a ocisão indolor de seres humanos no escopo de salvar a vida de outrem;
Teológica: Ou morte em estado de graça;
Legal: Regulamentada ou consentida pela lei;
Suicídio-assistido: É o auxílio de quem já não consegue realizar sozinho a sua intenção de morrer;
Homicídio: Resulta da distinção entre aquela praticada por médico e aquela praticado por parente ou amigo;
Animal: Que tem se revestido cada vez mais de aspectos éticos, neste caso a Eutanásia é realizada quando não existem meios de manter um animal sem sofrimento; quando clinicamente não há como mantê-lo vivo ou na falta de condições locais para realizar tratamento clínico ou cirúrgico. Admite-se na hipótese de o proprietário não ter recursos financeiros para realizar o tratamento, ou se não há interesse em gastar alta soma num animal de esporte, que não dará retorno. O veterinário, além de adotar método indolor, deve considerar a afetividade que existe entre o proprietário e seu animal, antes de recomendar a Eutanásia.
Provêm os primeiros estudos envolvendo a ética, dos filósofos gregos. Entre os vários pensadores desta época, podemos afirmar que Sócrates, Platão e Aristóteles foram os responsáveis pela grande e incrível análise e reflexão sobre o agir do homem.
Platão era discípulo de Sócrates e, em sua corrente de pensamento, apresenta-se acreditando na vida após a morte, valorizando, desta forma, o ascetismo, que repudia, definitivamente, todo e qualquer ato ou fato que seja pertinente ao prazer do corpo (matéria). Acreditando na vida pós-morte, é defensor da imortalidade da alma.
Seguindo essa linha de pensamento, Platão descreve que sábio não é o cientista teórico, mas sim o homem virtuoso, ou o que busca a vida virtuosa, e a virtude é uma purificação, sendo que através dela o homem descobre como se desprender do corpo e com tudo que está ligado a esse terreno. A prática da virtude é a coisa mais preciosa que existe para o homem, sendo essa a harmonia tanto social, como individual.
O homem que é virtuoso, para Platão, é o que está assimilando Deus. Naturalmente, que a plebe da época não concordava com esses valores, pois via a hierarquia de bens, descrita pelo filósofo, contraposta a sua, porém para Platão, o sábio era aquele que busca assemelhar-se ao Deus, tanto quanto lhe é possível assemelhar-se a Deus.
Dessa forma, indubitavelmente, o que caracteriza as idéias de Platão, é a do Sumo Bem, ou seja, a Vida Divina, caracterizadora da ética platônica, a equivalência da contemplação filosófica e virtude, e da virtude como ordem e harmonia universal. É extremamente mínima a diferença entre a virtude intelectual da virtude moral, assemelhando-se à prática teórica.
Aristóteles que era discípulo de Platão foi um grande pensador especulativo e profundo psicólogo, levando mais a sério que Platão, a observação empírica, ou seja, do conhecimento prático, o que de certa forma era oposto ao seu mestre Platão, que se apoiava mais na teoria.
Aristóteles parte da relação existente entre o Ser e o Bem, incidindo, na questão da variedade do Ser, pois para cada Ser deve haver um Bem, em conformidade à essência e natureza do seu próprio Ser. Dessa forma, quanto mais complexo for o Ser mais complexo será o Bem, apontando para a conclusão de que, segundo Aristóteles, a ética é finalista, ou seja, quais os fins que devem ser almejados para que o homem alcance a felicidade.
O pensamento, para Aristóteles, é o elemento divino do homem, e, automaticamente, o Bem mais precioso. Assim, o prazer não é um bem absoluto, mas também não é um mal, pois ele acompanha as diferentes atividades, mesmo as intelectuais ou espirituais, mas, decisivamente, para Aristóteles, a felicidade é conquistada pela virtude, e as virtudes são analisadas longa e detalhadamente, não admitindo jamais a composição do homem sem a conjunção corpo/espírito, sendo que, como corpo, está sujeito a paixões e a alma, aos bons hábitos. Aristóteles, como se vê, valoriza a vontade humana, a deliberação e o esforço em busca de bons hábitos, enquanto que o homem necessita converter suas melhores disposições naturais, em hábitos de acordo com a razão, ou seja, virtudes intelectuais.
A Ética pode ser entendida como reflexão dos costumes e ações humanas, sendo importante analisar-se sob o prisma da sociedade em que se situa o estudo, devendo sempre ser respeitado o costume, o direito e qualquer outro modo indicativo referente a tal grupo ou camada social.
Por ser parte da filosofia, a ética tem como objetivo a ação humana, fixando-se não no que o homem é de fato, mas sim no que ele deve ser e fazer de sua vida.
Baseados nos ensinamentos dos filósofos acima mencionados é necessário, para que exista ética, que o agente esteja consciente, ou seja, que tenha capacidade para discernir o Bem e o Mal e toda a sua repercussão. A consciência moral, portanto, possui capacidade de discernir entre um e outro e de avaliar, julgando o valor das condutas, e de agir conforme os padrões morais.
Pode-se afirmar que enquanto a Ética é a teoria, é a ciência que estuda a própria Moral, e a moral é espécie conectada com o empírico.
Da necessidade de conviver-se em sociedade, surge a Moral, sendo essa a reunião de regras que são determinantes para o relacionamento dos indivíduos. Embora que sejam freqüentemente usados como sinônimos, a Ética e a Moral, não o são. Assim, quando se indaga o que é correto, aborda-se a Ética; a seguir, quando há a ação, questiona-se a Moral, uma vez que é referente ao ato em si.
A ética aborda o que deve ser ou, pelo menos como deveria ser, já, a Moral, é referente ao tocante do que é vivido, do ato em ação e suas conseqüências. A Ética estuda, aconselha e até ordena, mas a Moral é coexistente, sendo ambas relacionadas a valores e a decisões que levam a ações com todas a sua abrangência para nós e os outros.
A conduta ética materializa-se na oportunidade do agente agir conscientemente, ou seja, no discernir entre o bem e o mal. Cabe aceitar que o agir eticamente é ter conduta de acordo com o bem, porém, definir objetivamente o bem, é estudo progressivo, uma vez que tal conceito é extremamente evolutivo, sendo que o que hoje pode ser o bem, amanhã não o é ao passo que a moral, que possui a capacidade de discernir entre um e outro e de avaliar julgando o valor das condutas e de agir conforme os padrões morais, torna-se responsável pelas ações e emoções, ordinariamente por suas conseqüências. Os valores podem ser entendidos como padrões ou princípios aceitos em determinado tempo, porém nunca de forma determinante e imutável. Assim, em cada período, a percepção individual é mutável, ocasionando diferentes pesos e, conseqüentemente a moral variará, dependendo do modo de existência de cada pessoa, de suas convicções filosóficas, experiências vividas ou até de crenças religiosas. Em suma, cada pessoa, cada sociedade, cada classe social, tem seus valores que devem ser considerados em qualquer situação, nas mais diversas situações.
No campo do Direito, abre-se a discussão, que é abordada na área da Filosofia, entre o Direito e a Moral, ocasionando uma discussão acerca do assunto.
O Direito passa a ser descrito como a ciência das regras obrigatórias que presidem as relações dos homens em sociedade.
Para Kant, o ser é colocado como inatingível pelo pensamento humano, vindo a influenciar de forma explícita o pensamento jurídico de sua época, já que aquele permanece prisioneiro de suas próprias formas subjetivas de pensar, enquanto que o dever ser impõe-se à vontade humana. Os filósofos do Direito, após Kant, passam a se posicionar, reduzindo o Direito a um mero dever ser, sem relação com o ser.
Kant ainda revela três pontos de sua investigação filosófica, através de três questionamentos. Que posso conhecer? Que devo fazer? O que é permitido fazer?
O paralelo entre Moral e Direito norteia toda a obra jurídica de Kant, tendo a liberdade como ponto de partida e pano de fundo. Kant observa que o verdadeiro critério diferenciador entre Moral e Direito é a razão pela qual a legislação é obedecida. Afirma, ainda, que a vontade jurídica é heterônima, posto que condicionada por fatores externos de exigência da mesma, enquanto que a vontade Moral é autônoma, já que o móbil desta é o dever pelo dever.
Como Regra de Direito é a ordem social obrigatória estabelecida para regular a questão do meu e do seu (Direito Objetivo), sendo que, Como Poder de direito, é o conjunto de faculdades que as pessoas têm, conferido pela Regra de direito (Direito Subjetivo); e, como Sanção de direito, onde se discute o fato de existir ou não direito sem sanção, isto é, sem a força do poder público ou dos grupos sociais que torna obrigatório.
Ao traçar uma análise filosófica sobre a matéria é imperativo citarmos Stuart Mill. A teoria utilitarista tem como fundamento os princípios da vida ética através do conceito de utilidade. Não observamos neste qualquer impedimento à eutanásia, desde que moldurada pelo princípio da utilidade desta doutrina